CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.270 de 2 de Setembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/09/1999
Data de publicação 03/09/1999
Ementa

Dispoe sobre nova redaçao ao item 4 do artigo 2º do Decreto nº 17.898 de 01 de abril de 1982.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/09/1999 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO