CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 38.103 de 22 de Junho de 1999

DISPOE SOBRE RETIFICACAO DO DECRETO N 15635 DE 17 DE JANEIRO DE 1979. (PROCESSO 1997-0.008.410-8) OBS. (PROCESSO 1993-0.003.494-4 - DOM 240699,P.2)