| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/06/1999 |
| Data de publicação | 22/06/1999 |
| Ementa |
ALTERA O DECRETO N. 36171, DE 25 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/06/1999 , p. 1 |
| Revogações |
D 50513/09-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
D 50513/09-REVOGA O DECRETO |
