CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.080 de 21 de Junho de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/06/1999
Data de publicação 22/06/1999
Ementa

Dispõe sobre o parcelamento do valor correspondente à outorga onerosa prevista pelo artigo 6° da Lei n° 11.522 de 3 de maio de 1994 e dá outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/06/1999 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO

OBRAS

OBRAS - CONSTRUÇÃO

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

OPERAÇÃO URBANA

OPERAÇÃO INTERLIGADA