| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/06/1999 |
| Data de publicação | 22/06/1999 |
| Ementa |
Dispõe sobre o parcelamento do valor correspondente à outorga onerosa prevista pelo artigo 6° da Lei n° 11.522 de 3 de maio de 1994 e dá outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/06/1999 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO OPERAÇÃO URBANA OPERAÇÃO INTERLIGADA |
