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  4. DECRETO Nº 38.058 DE 15 DE JUNHO DE 1999
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Revogações (DECRETO Nº 38.058 de 15 de Junho de 1999)

  1. Decreto nº 53.289/2012 - Revoga os arts. 8º a 10 do Decreto;
  2. Decreto nº 57.776/2017 - Revoga o Decreto