| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/06/1999 |
| Data de retificação | 17/06/1999 |
| Data de publicação | 16/06/1999 |
| Ementa |
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização de obras particulares; institui sistemática para a concessão de Certificados de Conclusão para edificações, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/06/1999 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE LICENÇA EDIFÍCIO OBRAS CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS - CCO |
