CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.058 de 15 de Junho de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/06/1999
Data de retificação 17/06/1999
Data de publicação 16/06/1999
Ementa

Dispõe sobre procedimentos de fiscal­ização de obras particulares; institui sistemática para a concessão de Certifi­cados de Conclusão para edificações, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/06/1999 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Revogações
  1. Decreto nº 53.289/2012 - Revoga os arts. 8º a 10 do Decreto;
  2. Decreto nº 57.776/2017 - Revoga o Decreto
Palavras-chave

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

LICENÇA

EDIFÍCIO

OBRAS

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS - CCO