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  4. DECRETO Nº 38.044 DE 9 DE JUNHO DE 1999
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DECRETO Nº 38.044 de 9 de Junho de 1999

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 31160, DE 28 DE JANEIRO DE 1992. (PROCESSO 1992-0.005.343-2)