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DECRETO Nº 38.018 de 1 de Junho de 1999

FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA IMPLANTACAO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL "SAUDE A SITIO CARAGUATA", E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 43408/03-ALTERA O ART. 1. DO DECRETO