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DECRETO Nº 37.976 de 20 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA A AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 760 - BOM RETIRO, NESTA CAPITAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 43859/03-REVOGA O DECRETO