CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.965 de 12 de Maio de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/05/1999
Data de publicação 13/05/1999
Ementa

Dispõe sobre a vedação de afastamentos de servidores municipais sem prejuízo de vencimentos, de que trata o artigo 45 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/05/1999 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

Alterações

  1. Decreto nº 38.894/1999 - Altera o parágrafo único do artigo 1.