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  4. DECRETO Nº 37.955 DE 10 DE MAIO DE 1999
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DECRETO Nº 37.955 de 10 de Maio de 1999

REGULAMENTA A LEI N. 12784, DE 6 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO DO PUBLICO NAS DEPENDENCIAS DOS VIVEIROS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.