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  4. DECRETO Nº 37.953 DE 10 DE MAIO DE 1999
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DECRETO Nº 37.953 de 10 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE ATRIBUICAO DE COMPETENCIA PARA SUPRIR AS UNIDADES ESCOLARES DAREDE MUNICIPAL DE ENSINO COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NO PREPARO DA MERENDAESCOLAR.