CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.949 de 10 de Maio de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/05/1999
Data de publicação 11/05/1999
Ementa

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE PARTES DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPALAO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 11/05/1999 , p. 2
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO

Alterações

D 48304/07-REVOGA INCISO I DO ART 2. DO DECRETO