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DECRETO Nº 37.949 DE 10 DE MAIO DE 1999
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DECRETO Nº 37.949 de 10 de Maio de 1999
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE PARTES DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPALAO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 48304/07-REVOGA INCISO I DO ART 2. DO DECRETO
