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  4. DECRETO Nº 37.942 DE 30 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.942 de 30 de Abril de 1999

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 6.480.048,75, DE ACORDO COM A LEI N. 12783/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.