CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.887 de 8 de Abril de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/04/1999
Data de publicação 09/04/1999
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO AO ITEM XVIII, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 14971, DE13 DE MARCO DE 1978 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 09/04/1999 , p. 1