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  4. DECRETO Nº 37.887 DE 8 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.887 de 8 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE REVOGACAO AO ITEM XVIII, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 14971, DE13 DE MARCO DE 1978 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.