CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.820 de 17 de Fevereiro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/02/1999
Data de retificação 24/02/1999
Data de publicação 18/02/1999
Ementa

REGULAMENTA A LEI N. 12468, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BORRACHARIAS E EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM ADOTAREM MEDIDASPARA EVITAR A EXISTENCIA DE CRIADOUROS PARA AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 18/02/1999 , p. 2
Palavras-chave

FECHAMENTO ADMINISTRATIVO

HIGIENE E SAÚDE

MULTA

OFICINA - FUNCIONAMENTO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO