REGULAMENTA A LEI N. 12468, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BORRACHARIAS E EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM ADOTAREM MEDIDASPARA EVITAR A EXISTENCIA DE CRIADOUROS PARA AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.