| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/02/1999 |
| Data de publicação | 13/02/1999 |
| Ementa |
Disciplina procedimentos fiscais no âmbito das Administrações Regionais, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/02/1999 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE MULTA OBRAS - CONSTRUÇÃO FACHADA OBRAS - FORRO JANELA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO OBRAS - MULTAS PAREDES PISOS PORTAS OBRAS - PROJETO TETOS |
