Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 26/01/1999 |
Data de publicação | 27/01/1999 |
Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 12750, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS POSSUIREM CARRINHOS PARA CONDUZIR BEBES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 27/01/1999 , p. 1 |
Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |