CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.798 de 26 de Janeiro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/01/1999
Data de publicação 27/01/1999
Ementa

REGULAMENTA A LEI N. 12750, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS POSSUIREM CARRINHOS PARA CONDUZIR BEBES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 27/01/1999 , p. 1
Palavras-chave

CRIANÇA E ADOLESCENTE

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO