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DECRETO Nº 37.798 DE 26 DE JANEIRO DE 1999
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DECRETO Nº 37.798 de 26 de Janeiro de 1999
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REGULAMENTA A LEI N. 12750, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS POSSUIREM CARRINHOS PARA CONDUZIR BEBES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
