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  4. DECRETO Nº 37.793 DE 26 DE JANEIRO DE 1999
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DECRETO Nº 37.793 de 26 de Janeiro de 1999

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREAS LOCALIZADAS NO CENTRO MUNICIPAL DE CAMPISMO - CEMUCAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 40216/00-REVOGA O DECRETO