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  4. DECRETO Nº 37.789 DE 8 DE JANEIRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.789 de 8 de Janeiro de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 37347, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE REGULAMENTA A LEI N. 12516, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 39364/00-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 2/99(SMT)-OBRIGA LOTACAO ACEITAR VALE-TRANSPORTECONFORME ESPECIFICADO NO DECRETO
  • PB 91401/99(SGM)-ESCLARECE SOBRE OS VALORES DAS TARIFAS DE LOTACAO DO DECRETO