CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.733 de 3 de Dezembro de 1998)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/12/1998
Data de publicação 04/12/1998
Ementa

REGULAMENTA A LEI N. 12609, DE 06 DE MAIO DE 1998, QUE PROIBE UTILIZACAO DEMOTOCICLETAS COMO TAXI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 04/12/1998 , p. 1
Palavras-chave

MULTA

PROIBIÇÃO

BICICLETA

TÁXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA