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DECRETO Nº 37.733 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998
Texto compilado
DECRETO Nº 37.733 de 3 de Dezembro de 1998
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Detalhes da Norma
Texto Consolidado
REGULAMENTA A LEI N. 12609, DE 06 DE MAIO DE 1998, QUE PROIBE UTILIZACAO DEMOTOCICLETAS COMO TAXI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
