| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/11/1998 |
| Data de publicação | 05/11/1998 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 12582, DE 31 DE MARCO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE FILTROS DE AGUA EM BARES, LANCHONETES E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/11/1998 , p. 2 |
| Palavras-chave |
ÁGUA BAR, RESTAURANTE, CAFÉ HIGIENE E SAÚDE MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
