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DECRETO Nº 37.648 DE 25 DE SETEMBRO DE 1998
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DECRETO Nº 37.648 de 25 de Setembro de 1998
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INSTITUI O SELO DE ACESSIBILIDADE, TORNA OBRIGATORIO O SEU USO NOS BENS QUEESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 45552/04-REVOGA O DECRETO
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D 45122/04-CONSOLIDA A REGULAMENTACAO SOBRE ACESSIBILIDADE
