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  4. DECRETO Nº 37.594 DE 26 DE AGOSTO DE 1998
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.594 de 26 de Agosto de 1998

DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DAS COMISSOES PERMANENTES DE AMBULANTES, CRIADAS PELO ARTIGO 7. DA LEI N. 11039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.

Alterações

D 40342/01-REVOGA O DECRETO