| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/08/1998 |
| Data de publicação | 18/08/1998 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 12.597, de 16 de abril de 1998, que dispõe sobre a destinação preferencial, para deficientes físicos, de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios construídos pelo Poder Público Municipal, nos programas de habitação popular, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/08/1998 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB DEFICIENTE FÍSICO EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS CONJUNTO RESIDENCIAL PROJETO CINGAPURA |
