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  4. DECRETO Nº 37.483 DE 18 DE JUNHO DE 1998
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.483 de 18 de Junho de 1998

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES, SITUADOS NO DISTRITO DE JARDIM SAO LUIS, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE HOSPITAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 39077/00-ALTERA O ART. 1. DO DECRETO