| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/04/1998 |
| Data de publicação | 16/04/1998 |
| Ementa |
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto n. 33.673, de 21 de setembro de 1993, que institui sistemática para concessão de Certificado de Conclusão de edificação. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/04/1998 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE DOCUMENTAÇÃO OBRAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE RESPONSABILIDADE TÉCNICA OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO |
