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  4. DECRETO Nº 37.250 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.250 de 17 de Dezembro de 1997

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR SITUADOS NO DISTRITO DO SACOMA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL - PROJETO CINGAPURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 38785/99-ALTERA O ART. 1. DO DECRETO