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DECRETO Nº 37.239 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
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DECRETO Nº 37.239 de 17 de Dezembro de 1997
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DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA AO SECRETARIO DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS, PARA CELEBRAR TERMOS DE COOPERACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 45850/05-REVOGA O DECRETO