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  4. DECRETO Nº 37.152 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997
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DECRETO Nº 37.152 de 4 de Novembro de 1997

REGULAMENTA A LEI N.12364, 13/06/97, QUE DISPOE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM ANGULO DE 45 GRAUS (QUARENTA E CINCO GRAUS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.