DECRETO Nº 37.151 - DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997

Regulamenta a Lei nº 12.260, de 11 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a utilização de calçadas situadas nas proximidades das faixas de pedestres, e dá outras providências.

Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º Fica proibida a utilização das calçadas, situadas nas proximidades das faixas de pedestres do Município de São Paulo, para o desenvolvimento de qualquer atividade, econômica ou não, inclusive prestação de serviços de qualquer natureza.

Art. 2º O descumprimento do disposto na Lei nº 12.260, de 11 de dezembro de 1996, e neste Decreto implicará a imposição de multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIRs, duplicada na reincidência.

Parágrafo Único - Ficará caracterizada a reincidência quando for constatada a ocorrência de mais de uma infração em um período igual ou inferior a 1 (um) ano.

Art. 3º Caberá aos Agentes Vistores, da Supervisão das Atividades nas Vias e Logradouros Públicos da Administração da Regional da Sé, e das Unidades de Controle e Fiscalização de Atividades em Vias e Logradouros Públicos das demais Administrações Regionais, a verificação do atendimento das disposições da Lei nº 12.260, de 11 de dezembro de 1996, e deste Decreto.

Art. 4º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.