CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 37.151 de 4 de Novembro de 1997

REGULAMENTA A LEI N.12260, 11/12/96, QUE DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE CALCADAS SITUADAS NAS PROXIMIDADES DAS FAIXAS DE PEDESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Normas Correlacionadas

  • P 1467/98(SAR)-PROJETO AMBULANTE DA CIDADE DE SAO PAULO-NORMAS
  • D 45904/05-REGULAMENTA ARTIGO 6. DA LEI 13885/04-PLANO DIRETOR