| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/08/1997 |
| Data de publicação | 28/08/1997 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 12.117, de 28 de junho de 1996, que dispõe sobre o rebaixamento de guias e sarjetas para possibilitar a travessia de pedestres portadores de deficiência. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/08/1997 , p. 3 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CENTRO CULTURAL CENTRO EDUCACIONAL CENTRO ESPORTIVO DEFICIENTE FÍSICO ESCOLA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO CONJUNTO RESIDENCIAL PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TRANSPORTE COLETIVO - PONTO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMPD SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA |
