| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/08/1997 |
| Data de publicação | 28/08/1997 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 12.365, de 13 de junho de 1997, que dispoe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes fisicos, idosos e gestantes nos postos de saude e hospitais municipais, e da outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/08/1997 , p. 3 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO ELEVADORES E MONTA-CARGAS HOSPITAL MUNICIPAL POSTO DE SAÚDE OBRAS - CORREDORES RAMPA OBRAS - SANITÁRIOS SANITÁRIO PÚBLICO TELEFONES IDOSOS PLANO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - PAS |
