CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

DECRETO Nº 37.020 de 26 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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D 43529/03-ATRIBUI A SMSU COORDENACAO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR, PREVISTAS PELO ART. 3. DO DECRETO

D 43704/03-REVOGA O DECRETO