REGULAMENTA A LEI 12363, DE 13/06/1997, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADEDE UTILIZACAO DE CARDAPIOS IMPRESSOS EM "BRAILLE",EM BARES,RESTAURANTES,LANCHONETES,HOTEIS E SIMILARES,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.