| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/08/1997 |
| Data de publicação | 13/08/1997 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 12363, DE 13/06/1997, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADEDE UTILIZACAO DE CARDAPIOS IMPRESSOS EM "BRAILLE",EM BARES,RESTAURANTES,LANCHONETES,HOTEIS E SIMILARES,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/08/1997 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ DEFICIENTE FÍSICO HOTEL MOTEL SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
