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  4. DECRETO Nº 36.965 DE 24 DE JULHO DE 1997
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 36.965 de 24 de Julho de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE UTILIZACAO DE BOTIJOES DE GAS PELOS AMBULANTES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 36996/97-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • PD 62/97-SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO