CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 36.965 de 24 de Julho de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE UTILIZACAO DE BOTIJOES DE GAS PELOS AMBULANTES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • D 36996/97-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • PD 62/97-SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO