| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/07/1997 |
| Data de publicação | 11/07/1997 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 12.318, de 16 de abril de 1997, que veda a comercialização de mercadorias e prestação de serviços de qualquer espécie em cruzamento de vias do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/07/1997 , p. 3 |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
