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  4. DECRETO Nº 36.885 DE 28 DE MAIO DE 1997
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Revogações (DECRETO Nº 36.885 de 28 de Maio de 1997)

  1. Lei 13.241/2001 - Revoga Incisos III e IV do artigo 2º e seu parágrafo único, e artigo 6º, "caput" e parágrafo único do decreto