CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 36.683 de 30 de Dezembro de 1996

FIXA NORMAS REFERENTES A EXECUCAO ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS: PUBLICA ANEXOS DE II A VI DO DECRETO, CONFORME DOM 080197,P.8. OBS: RETIFICA ANEXO IV, CF. DOM 170197,P.9.

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D 37272/98-REVOGA O DECRETO