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DECRETO Nº 36.611 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996
Texto compilado
DECRETO Nº 36.611 de 6 de Dezembro de 1996
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FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA IMPLANTACAO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL "AGUA BRANCA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
