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DECRETO Nº 36.539 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996
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DECRETO Nº 36.539 de 7 de Novembro de 1996
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DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 35704, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995.
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D 39322/00-REVOGA O DECRETO 35704/95, ALTERADO P/ DECRETO
