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  4. DECRETO Nº 36.531 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1996
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 36.531 de 6 de Novembro de 1996

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 4. DO DECRETO 35458, DE 31 DE AGOSTO DE 1995.

Correlações

  • D 36962/97-REALOCA RECURSOS P/PROGRAMA LEVE LEITE DISPOSTOS NO DECRETO